Conclusões do I Encontro Nacional de Delegações e Jornandas Sobre a Reforma do Mapa Judiciário

Teve lugar no passado dia 1 de Julho o I Encontro de Delegações da ANJAP-Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses/Jornada sobre a Reforma do Mapa Judiciário.

O encontro contou com a presença da Srª Directora Geral da Administração da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro e dos deputados Dr. Montalvão Machado e Dr.ª Odete Santos.

Actualmente o país encontra-se dividido estruturalmente em 233 comarcas que funcionam como unidade matricial havendo abismais diferenças em termos de celeridade e funcionamento provocadas primordialmente pelo grande volume de pendências que acabam por levar à ruptura por parte de alguns desses tribunais, acabando por ser o cidadão comum aquele que mais sofre pelo que em última análise acaba por ser uma denegação da justiça. O modelo é desajustado existindo portanto uma grande necessidade de adaptar a estrutura do Tribunal à realidade a realidade socio-económica actual.

O Governo pretende alterar essa situação baseando a sua reforma na racionalização da gestão do tribunal retirando a administração da gestão dos tribunais passando mais pela auto-gestão. Alguns tribunais irão funcionar como postos de atendimento, pretendendo instalar-se outros serviços nos mesmos. Por outro lado, outros dos tribunais irão funcionar como super-estruturas. A comarca deixa de ser a unidade matricial passando essas super-estruturas a funcionar como unidades de referência geográfica. Pretende o Governo criar mais tribunais de competência especializada como por exemplo de comércio e família e menores, junto das referidas super-estruturas.

A grande alteração vai ser a maior mobilidade tanto da magistratura como dos funcionários judiciais.

Por parte dos partidos da oposição ao mesmo tempo que se verificou algum cepticismo, mais até por parte do PCP, o mote é aguardar para ver, uma vez que pouco se sabe relativamente às medidas concretas da reforma do Governo. O PCP entende também que pelo pouco que o Governo dá a conhecer trata-se de um retorno ao passado e de mais um instrumento do modelo de gestão da função pública por parte do Governo, não devendo o Governo esquecer que. em termos de gestão, o alvo deve ser o cidadão e não qualquer clientela político-partidária.

Problemas que se colocam são sempre os das despesas com as deslocações dos magistrados e funcionários bem como o de passarmos de uma justiça de proximidade para uma política em que a realização da justiça se encontra cada vez mais afastada do cidadão.

Para a jovem advocacia para além desses problemas que preocupam a generalidade da população existem problemas mais concretos que vão afectar directamente o exercício da profissão. Acima de tudo problemas que contendem com o arranque da vida profissional, que a alteração tanto da lei do acesso ao direito e bem como a reforma da do mapa judiciário vêm atingir. É consabido que grande parte da experiência e retorno a nível monetário para os jovens advogados advém do exercício do patrocínio oficioso então:

1. O que acontecerá aos advogados-estagiários que não estiverem a exercer junto dos centros das unidades geográficas de referência?


2. Como poderão eles completar a sua formação sendo que se prevê na proposta de alteração da lei do acesso ao direito por parte do Governo a atribuição de “pacotes” de processos um grupo de advogados nomeados quase em termos de avença, ficando de fora desse bolo, o que resta aos jovens que também as escalas deixam de poder fazer?


3. E em que termos serão pagas as deslocações dos advogados no âmbito do patrocínio oficioso que actualmente é entendimento comum na jurisprudência de que essas despesas estão englobadas nos honorários, não havendo lugar a pagamento individualizado?

Mais do que conclusões para já o que se coloca acerca da prevista reforma do mapa judiciário são questões que não podem deixar de ser respondidas.