A edição do «Diário da República»(DR) vai passar a ser electrónica e o seu acesso será «universal e gratuito», anunciou hoje o primeiro-ministro, José Sócrates, durante a apresentação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - «Simplex», no Centro Cultural de Belém.
Outra medida anunciada no âmbito deste programa é que a partir de Dezembro cada português vai poder passar a ter uma caixa postal electrónica, de modo a poder manter correspondência com entidades públicas e privadas. Para isto, basta solicitar ao Estado a criação de um endereço electrónico, onde poderá receber e enviar mensagens (e-mails), a que pode aceder em qualquer parte do mundo.
Relativamente ao DR, José Sócrates referiu que continuará a haver a versão em papel, para quem solicitar, mas que a versão electrónica «proporcionará melhores condições de acesso ao cidadão e menores custos». Segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com esta medida, vão ser poupados anualmente três milhões de euros, num total de 400 toneladas de papel.
O programa «Simplex», apresentado hoje por José Sócrates, prevê 333 medidas nas áreas da Saúde, Educação, Justiça, Finanças e Segurança Social, que vão ser postas em prática ao longo deste ano. Assim, a já partir deste mês, no âmbito do sistema de Informação da Segurança Social, os portugueses vão poder passar a pedir, através da Internet, o subsídio de doença, o subsídio de desemprego e as pensões de reforma.
Ao todo, estão previstas 100 medidas para a eliminação de
certidões, 109 para a eliminação de papel (desmaterialização), 81 para a simplificação e a desburocratização, 7 para a desregulamentação, 21 para a facilitação do acesso aos serviços públicos e 15 para a consolidação dos regimes jurídicos.
Assim, as reclamações fiscais, por exemplo, vão poder ser feitas através da Internet, ficando a consulta do processo disponível «on-line».
As candidaturas e inscrições no ensino superior também vão poder ser feitas electronicamente, já a partir do próximo ano lectivo. Assim como vão poder ser marcadas electronicamente, nos centros de saúde, as consultas nos hospitais, reduzindo o tempo de espera para o atendimento hospitalar.
Com o novo programa, as empresas vão deixar de ser obrigadas a fazer escritura no notário para muitos dos actos relativos à vida das sociedades. Assim, o «Simplex» prevê que as escrituras notariais relativas a actos da vida das empresas se tornem facultativas, nomeadamente para constituir, alterar, transformar, separar ou extinguir sociedades comerciais. Com esta medida - que deve entrar em vigor em Junho - o Governo prevê que os empresários possam poupar o correspondente a 65 mil escrituras por ano. Outra simplificação que irá facilitar a vida das empresas passa pela transferência dos tribunais para as conservatórias da competência de dissolver e liquidar de forma oficiosa as sociedades comerciais.
A «marca na hora» vai também avançar, com o objectivo de simplificar o processo de registo de títulos de propriedade sobre firmas e marcas, passando a poder ser feita de forma simples e imediata num único balcão.
O Governo garante que o programa de simplificação
reforça a responsabilidade de todos os ministérios para com o
objectivo da desburocratização e espera que a maior parte dos procedimentos possa ser alargada às autarquias.
Outra medida anunciada no âmbito deste programa é que a partir de Dezembro cada português vai poder passar a ter uma caixa postal electrónica, de modo a poder manter correspondência com entidades públicas e privadas. Para isto, basta solicitar ao Estado a criação de um endereço electrónico, onde poderá receber e enviar mensagens (e-mails), a que pode aceder em qualquer parte do mundo.
Relativamente ao DR, José Sócrates referiu que continuará a haver a versão em papel, para quem solicitar, mas que a versão electrónica «proporcionará melhores condições de acesso ao cidadão e menores custos». Segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com esta medida, vão ser poupados anualmente três milhões de euros, num total de 400 toneladas de papel.
O programa «Simplex», apresentado hoje por José Sócrates, prevê 333 medidas nas áreas da Saúde, Educação, Justiça, Finanças e Segurança Social, que vão ser postas em prática ao longo deste ano. Assim, a já partir deste mês, no âmbito do sistema de Informação da Segurança Social, os portugueses vão poder passar a pedir, através da Internet, o subsídio de doença, o subsídio de desemprego e as pensões de reforma.
Ao todo, estão previstas 100 medidas para a eliminação de
certidões, 109 para a eliminação de papel (desmaterialização), 81 para a simplificação e a desburocratização, 7 para a desregulamentação, 21 para a facilitação do acesso aos serviços públicos e 15 para a consolidação dos regimes jurídicos.
Assim, as reclamações fiscais, por exemplo, vão poder ser feitas através da Internet, ficando a consulta do processo disponível «on-line».
As candidaturas e inscrições no ensino superior também vão poder ser feitas electronicamente, já a partir do próximo ano lectivo. Assim como vão poder ser marcadas electronicamente, nos centros de saúde, as consultas nos hospitais, reduzindo o tempo de espera para o atendimento hospitalar.
Com o novo programa, as empresas vão deixar de ser obrigadas a fazer escritura no notário para muitos dos actos relativos à vida das sociedades. Assim, o «Simplex» prevê que as escrituras notariais relativas a actos da vida das empresas se tornem facultativas, nomeadamente para constituir, alterar, transformar, separar ou extinguir sociedades comerciais. Com esta medida - que deve entrar em vigor em Junho - o Governo prevê que os empresários possam poupar o correspondente a 65 mil escrituras por ano. Outra simplificação que irá facilitar a vida das empresas passa pela transferência dos tribunais para as conservatórias da competência de dissolver e liquidar de forma oficiosa as sociedades comerciais.
A «marca na hora» vai também avançar, com o objectivo de simplificar o processo de registo de títulos de propriedade sobre firmas e marcas, passando a poder ser feita de forma simples e imediata num único balcão.
O Governo garante que o programa de simplificação
reforça a responsabilidade de todos os ministérios para com o
objectivo da desburocratização e espera que a maior parte dos procedimentos possa ser alargada às autarquias.
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